OE 2019: what changes to the micro and small enterprises?
Micro e pequenas empresas com mais benefícios fiscais nos investimentos
As empresas que sejam consideradas médias, pequenas ou micro vão poder deduzir à colecta de IRC um montante superior dos lucros que sejam reinvestidos. De acordo com a proposta do Orçamento do Estado para 2018, eleva-se para um máximo de 7,5 milhões de euros o montante dos lucros reinvestidos que podem ser deduzidos à colecta – em vigor está um limite de 5 milhões. Além disso, se as médias empresas ficam limitadas a uma dedução até 25% da colecta, no caso das micro e pequenos a dedução pode concorrer até 50% da colecta de IRC.
Aumento de IRC para empresas com lucros superiores a 35 milhões
A subida da derrama para as empresas com lucros acima dos 35 milhões de euros não consta da proposta do Orçamento do Estado. Contudo, o Governo ter-se-á comprometido com o PCP de que aprovaria esta medida, depois do debate do Orçamento na especialidade.
Taxa da energia paga pela Galp, EDP e REN mantém-se em 2018
A taxa de energia mantém-se em vigor no próximo ano, com a sua fórmula de cálculo a permanecer inalterada. Em 2018, a Governo vai revalidar pelo quinto ano consecutivo a taxa que cobra anualmente à EDP, Galp e REN. “Mantém-se em vigor em 2018 a contribuição extraordinária sobre o sector energético (CESE)”, pode-se ler na proposta para o Orçamento do Estado de 2018. A CESE prevê a cobrança de uma taxa geral de 0,85% sobre o activo líquido das empresas. Criada pelo Governo de Pedro Passos Coelho, desde a sua entrada em vigor em 2014 que a taxa tem sido bastante criticada e alvo de lutas judiciais. A Galp foi a primeira a avançar para tribunal e desde o início que recusa pagar a taxa.
O Governo mantém em vigor a taxa sobre o sector bancário. A receita gerada pela contribuição sobre o sector bancário deverá baixar 2,7% no próximo ano, para 182 milhões de euros, de acordo com o relatório da proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2018. Este ano o imposto criado pelo Governo de José Sócrates em 2011 rendeu 187 milhões, segundo a estimativa inscrita no OE.
PEC não pode abater às tributações autónomas
As empresas vão ser impedidas de abater qualquer tipo de custo ao valor que pagam a título de tributações autónomas. A medida consta da proposta do Orçamento do Estado para 2018 e tem carácter interpretativo, isto é, o Governo quer que se aplique já a situações passadas, isto na tentativa de ainda influenciar processos que estão nos tribunais e que o Fisco tem vindo a perder, nomeadamente quanto à possibilidade de se deduzirem os pagamentos especiais por conta (PEC) às tributações autónomas.
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